Por se tratar de um programa extraordinário, o prazo de adesão será até 31 de março de 2023. Os detalhes deverão ser publicados em portaria interna da Receita Federal. Apenas no Carf existem 30 mil processos que estão parados na Receita Federal, outros 170 mil processos que se somados podem arrecadar em torno de 3,7 bilhões em impostos.

Para o grupo de pessoas físicas e donos de pequenos negócios será concedido um desconto de 40% a 50% sobre o valor total do débito, incluindo tributos, juros e multa. O prazo para pagamento são de até 12 meses. Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, apenas neste caso a renegociação será realizada independentemente da classificação da dívida ou capacidade de pagamento, o que não acontece para as pessoas jurídicas com dívidas acima desse patamar.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, trata-se de uma iniciativa para diminuir os litígios entre o contribuinte e a Receita Federal.

“É um programa bastante profundo e benéfico para as empresas que queiram acertar sua vida com o fisco, que, inclusive, se integra ao contexto que vai se desdobrar mais para frente relacionado à política de crédito, porque não adianta desenrolar a vida das famílias junto aos credores privados se não ajudar as empresas e os contribuintes a resolver os seus problemas com a Receita Federal ”, declarou Haddad.

Durante a coletiva de imprensa, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, também fez questão de destacar que não se trata de um novo Refis, mas uma transação. “Nós estamos chamando o contribuinte para negociarem com o fisco e encerrar o litígio. A transação permite que o poder público dê descontos não lineares ao débito, relacionados à qualidade do crédito desse contribuinte e a capacidade de pagamento desse mesmo contribuinte”, explicou.

Outras medidas

O pacote de medidas da nova equipe econômica do governo federal também inclui a retirada do ICMS da base de cálculo dos créditos tributários de Pis/Cofins, o que aumenta a arrecadação em R$ 30 bilhões. Outro destaque é o corte de despesas em R$ 50 bilhões, ainda não detalhado pelo ministério do Planejamento. Também foi anunciado a extinção dos recursos de ofício para dívidas abaixo de R$ 15 milhões, encerrando o litígio. A expectativa é pela extinção automática de quase mil processos no Carf, no valor de aproximadamente R$ 6 bilhões.

Fonte: Agência Sebrae

Quais Imposto pagarei?

Os principais impostos que uma Microempresa paga são: COFINS, IRPJ, ISS , CPP e CSLL. Para melhor entendimento falarei o significado de cada uma:

• COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
• IRPJ: Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
• ISS: Imposto Sobre Serviços;
• CPP: Contribuição Previdenciária Patronal; e
• CSLL: Contribuição Social Sobre Lucro Líquido.

COFINS

O cálculo é realizado a partir da receita bruta da empresa, e como o nome já diz é destinado a seguridade social brasileira, ou seja, toda essa arrecadação  é empregada a área da saúde pública, previdência social e aos demais órgãos relacionados.

IRPJ

O imposto de renda é declarado anualmente, e o pagamento é realizado através das guias: DARF ou DAS, isso varia de acordo com qual regime tributário esteja enquadrado.

ISS

O imposto sobre o Serviço (ISS) é um tributo recolhido pelo município onde foi realizado, a prestação de serviço e a alíquota varia entre 2% à 5% dependendo do enquadramento da empresa.

CPP

Sobre a folha de pagamento e recolhido  20% de contribuição, esse recolhimento não se diz a respeito somente a pagamentos dos funcionários, mas também para prestadores de serviços  que realiza algum tipo de serviço diretamente.

CSLL

A alíquota dessa contribuição varia entre 9% a 20% essa porcentagem, depende da atividade que sua empresa exerce e o cálculo é sobre os lucros líquidos da empresa, com objetivo de arcar com a Seguridade Social.

Qual é o Melhor Regime Tributário?

Atualmente no Brasil, os empresários são regidos por 3 regimes são eles: Simples Nacional, lucro presumido e o lucro real, contudo, o enquadramento é realizado junto a constituição da empresa, explicarei a fundo um pouco sobre cada regime:

• Simples Nacional: O Simples Nacional é um regime tributário simplificado exclusivo para as pequenas empresas, que faturam até 4,8 milhões anuais. Optando o regime Simples Nacional o empreendedor consegue pagar as guias de impostos unificadas somente no documento de arrecadação do simples Nacional (DAS), com isso alíquota e de acordo com o faturamento e da atividade exercida.
• Lucro Presumido: No regime de lucro presumido, os impostos são calculados a partir da receita bruta. No caso, são arrecadados os valores referentes ao IRPJ e CSLL sobre a projeção trimestral, enquanto o restante dos tributos é cobrado separadamente.
• Lucro Real: Neste regime, as empresas calculam sua tributação com base no lucro líquido e podem optar por incidência mensal ou trimestral, caso opte pela apuração trimestral os quatro pagamentos são considerados definitivos, e não como antecipações. A alíquota para IRPJ é de 15% e de CSLL, entre 9% e 12%. Para PIS e COFINS, as alíquotas são de 1,65% e 7,6%, respectivamente.

Entretanto, a tributação do Simples Nacional é a opção mais barata para quem está começando, o simples nacional funciona da seguinte forma:

• você que é do comércio começará pagando apenas 4% na alíquota para um faturamento de até R$15.000,00 por mês;
• sendo de serviços em geral  começará pagando apenas 6% sobre o faturamento médio mensal de até R$15.000,00 por mês;
• Indústria pequena ou fábrica começará com a tributação de 4.5%;
• E por último se você for do setor de construção civil, advocacia, limpeza e outros iniciará com 4.5% para faturamento mensal de até R$ 15.000,00.

Fator R

Embora, se você for de uma profissão regulamentada como, por exemplo: Engenheiros, Arquitetos, Médicos ou Dentistas, ou seja, profissões que tenham órgãos de conselho com legislações próprias. A carga tributária no simples nacional se inicia pagando 15,5% de imposto pelo (anexo V).

Mas não se preocupe! Existe uma opção de você reduzir essa tributação para 6% no anexo III isso é possível através de um planejamento tributário, onde é usado uma regra que o governo criou que permite essa redução.

Essa regra é chamada fator “R” onde você inclui o seu pró-labore na folha de pagamento do seu CNPJ e a sua carga cai de 15,5% para 6% inicialmente trazendo uma grande redução de impostos.

Por se tratar de um programa extraordinário, o prazo de adesão será até 31 de março de 2023. Os detalhes deverão ser publicados em portaria interna da Receita Federal. Apenas no Carf existem 30 mil processos que estão parados na Receita Federal, outros 170 mil processos que se somados podem arrecadar em torno de 3,7 bilhões em impostos.

O primeiro passo, na verdade, é uma “dica” para você que está iniciando no empreendedorismo a palavra-chave é gestão, ou seja, ferramentas que auxiliará no seu dia a dia. Porém, é fundamental você inicialmente ter um plano de negócio.

Sobre tudo, o plano de negócio é o mapa do sucesso da sua empresa, é onde você coloca todas as informações necessárias para sua empresa, logo abaixo te entrego algumas dicas de perguntas que precisam ser respondidas no seu plano de negócios, acompanhe:

— Qual o ramo de negócio ideal?

— Seu público alvo?

— O endereço ideal para sua empresa?

— Será melhor abrir um negócio online ou físico?

— Qual o nome ideal para sua empresa?

— Quanto de investimento será necessário?

— Quem são meus principais concorrentes?

— Em quanto tempo começo ter retorno do investimento?

— Quais estratégicas de Marketing usar?

Com essas perguntas respondidas você terá segurança para começar seu negócio de sucesso. Porém, para abrir uma empresa seja ela MEI ou ME, você terá diversas opções de natureza jurídica para escolher.

Antes de abrir uma empresa, é necessário definir primeiro qual o tipo de empresa você deve abrir.

Qual Tipo de Natureza jurídica Abrir?

Existem diversos formatos jurídicos de empresa, o que é importante é analisar o perfil da sua empresa para escolher a melhor opção:

1 — Microempreendedor Individual (MEI): Esse tipo de empresa é formado apenas por um empresário, nesse tipo de empresa existem algumas limitações, por exemplo: faturamento R$5.400,00/mensal equivalente a R$ 81 Mil/anual. E terá o direito de  contratar apenas um funcionário.

2 — Empresário individual (EI): Esse formato de empresa como nome já diz, é um empresário individual, nesse tipo de empresa o empresário pode faturar muito mais que o MEI, por exemplo, enquadrada no regime do Simples Nacional  pelo porte Microempresa (ME) O faturamento poderá chegar a R$360 (mil/anual). Porém, se for, Empresa de Pequeno Porte  (EPP) o faturamento chega a R$4,8 (milhões) por ano equivalente a R$400 (mil/mês).

3 — Sociedade Limitada (LTDA): Esse tipo de empresa é em sociedade, onde 2 ou mais sócios se unem para abrir a empresa, podendo faturar até R$4,8 (milhões) por ano equivalente R$400 (mil/mês). Além, de poder contratar muitos funcionários.

4 — Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): Esse formato é novo, serve para empresário que não quer trabalhar com sócios. É um tipo de empresa que tem a mesma proteção jurídica da EIRELI, porém a EIRELI foi extinta! Nela você pode começar com qualquer capital social, podendo faturar até R$4,8 (milhões) por ano. Já na EIRELI, por exemplo, você precisaria integralizar um capital de 100x o salário mínimo. Ou seja, a SLU é o melhor tipo de empresa para quem busca uma proteção jurídica.

Esses são os principais tipos jurídicos de empresa e cada uma dessas opções tem suas características, é importante analisar bem para realizar a melhor escolha, pode contar com nossa assessoria para te ajudar a escolher a melhor opção para sua empresa.

Tributação no Simples Nacional

Primeiramente pessoal é importante vocês saberem como funciona a tributação Simples Nacional! Existe 3 tipos de tributação que são (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real). Porém, o CNPJ na tributação do Simples Nacional é a opção mais barata para quem está começando.

O Simples Nacional funciona da seguinte forma:

• você que é de comércio começará pagando apenas 4% na alíquota para um faturamento de até R$15.000,00 por mês;
• se for de serviços em geral  começará pagando apenas 6% sobre o faturamento médio mensal de até R$15.000,00 por mês;
• Indústria pequena ou fábrica começará com a tributação de 4.5%;
• E por último se você for do setor de Construção Civil, advocacia, limpeza e outros iniciará com 4.5% para faturamento mensal de até R$ 15.000,00.

Contudo, se você for de uma profissão regulamentada como, por exemplo: (Engenheiros, Arquitetos, Médicos ou Dentistas). Ou seja! Profissões com órgão de conselho, legislações próprias. Entretanto, a Carga tributária no Simples Nacional se inicia pagando 15,5% de imposto.

Mas não se preocupe! Existe uma opção de você reduzir essa tributação para 6% isso é possível através de um planejamento tributário, onde é usado uma regra que o governo criou que permite essa redução.

Essa regra é chamada fator “R” onde você inclui o seu pró-labore na folha de pagamento do seu CNPJ e a sua Carga cai de 15,5% para 6% inicialmente trazendo uma grande redução de impostos.

Após você definir tudo isso! Vamos para o passo a passo, como você conseguirá realizar a abertura do seu CNPJ Simples Nacional.

Passo a Passo

Passo a passo para abrir um CNPJ Simples Nacional:

1. Fazer o certificado digital do CPF;
2. Solicitar a viabilidade na junta comercial;
3. Preencher o DBE para pedir o CNPJ na Receita Federal;
4. Preencher a FCN integrando junta comercial e receita;
5. Pagar as taxas;
6. Assinar os documentos;
7. Protocolar o processo de abertura.

Contudo, para protocolar os seus documentos, você precisará ter um Certificado Digital do CPF para estar assinando eletronicamente, porque o processo de abertura de um CNPJ está cada vez mais online.

Licenciamentos 

Após ter assinado os documentos com Certificado Digital, sua assinatura será protocolada e em alguns dias úteis o seu CNPJ será Constituído, em algumas Juntas o prazo de uma constituição é de até 24 horas.

Porém, ao ter constituído o seu CNPJ, você  deverá procurar a Prefeitura do seu município, e solicitar de forma online ou física, isso depende do seu município, algumas prefeituras já estão atendendo de forma online, outras não! Enfim.

Você precisa solicitar os seguintes licenciamentos:

• Alvará de Funcionamento;
• Inscrição Municipal; e
• Liberação da Nota Fiscal.

Entretanto, esse foi um passo a passo mostrando como realiza uma abertura de uma empresa no Simples Nacional.

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Less time collecting water means more time in class. Clean water and proper toilets at school means teenage girls don’t have to stay home for a week out of every month.

How do we tackle the water crisis?

We work with local experts and community members to find the best sustainable solution in each place where we work, whether it’s a well, a piped system, a BioSand Filter, or a system for harvesting rainwater. And with every water point we fund, our partners coordinate sanitation and hygiene training, and establish a local Water Committee to help keep water flowing for years to come.

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